O trabalho de conclusão de curso (TCC) de ex-acadêmicos, do curso de especialização em Gestão de Segurança Pública, da Faculdade de Direito “Nelson Trad”, da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (FADIR/UFMS), denominado “Proposta de Unificação das Carreiras de Perícias da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul”, serviu de base para a elaboração do Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, apresentado em 15 de outubro de 2024 pelo Poder Executivo Estadual (Mensagem nº 53/2024), conforme destacado a seguir (in verbis):

Senhor Presidente,

Com amparo no caput do art. 67 da Constituição Estadual, submeto à apreciação dessa Casa de Leis, por intermédio de Vossa Excelência, o projeto de lei complementar que Altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, nos termos que especifica.

A proposta de lei complementar, que ora se encaminha, objetiva reunir na estrutura da carreira Perito Oficial Forense os cargos Perito Oficial Forense e Perito Papiloscopista.

A união dos cargos Perito Oficial Forense e Perito Papiloscopista em uma mesma carreira, hoje integrantes de carreiras distintas, justifica-se porque, de acordo com suas atribuições e com o que determina o art. 159 do Código de Processo Penal, ambos realizam atividade pericial de natureza criminal.

É importante ponderar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5182, firmou entendimento de que, se previsto na legislação dos Estados-membros, a perícia criminal pode ser realizada por Peritos Papiloscopistas.

Esse é o caso do Estado de Mato Grosso do Sul que sempre conferiu aos Peritos Papiloscopistas e aos Peritos Oficiais Forenses a competência para a realização de atividade pericial de natureza criminal. (…)

Tal projeto de lei, visou alterar a redação e acrescentou dispositivos na Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil), nos termos que específica, e de forma objetiva unificar na estrutura da carreira Perito Oficial Forense os cargos Perito Oficial Forense e Perito Papiloscopista.

O Projeto de Lei Complementar nº 12/2024 foi votado em plenário na Assembleia Legislativa do MS, e aprovado por unanimidade, em 30 de outubro de 2024, sendo sancionado pelo governador Eduardo Corrêa Riedel, através da Lei Complementar nº 337, de 1º de novembro de 2024 (DOE nº 11.659, do dia 04 de novembro de 2024).

Destaca-se ainda que, o TCC supramencionado foi submetido e aprovado 1º Seminário Internacional de Editores e Pesquisadores na Área de Segurança Pública (I Seinter), sob o eixo temático Gestão, Integração, Articulação e Governança, na modalidade Pôster, promovido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, que ocorreu em 24 a 26 de novembro de 2021, em Brasília/DF.

O TCC foi de autoria dos ex-acadêmicos Graziela Gama do Espírito Santo, Pedro Pereira dos Santos Júnior e Ricardo de Werk Filho, e orientado pelo professor Doutor Fernando Lopes Nogueira – Diretor da FADIR/UFMS, sendo defendido e aprovado em banca acadêmica em 30 de novembro de 2021.