Conciliar é Legal: estudantes de Direito vão ao Pantanal para solução de questões fundiárias
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A atuação de estudantes de Direito no Mato Grosso do Sul garantiu a famílias que vivem no Pantanal o reconhecimento de sua condição de povo originário do Brasil e a oportunidade de avançar para a regularização de suas moradias. Em 2023, 32 processos judiciais que tramitavam na Justiça Federal envolvendo o Termo de Autorização de […]