O projeto de extensão “Direito Econômico e Regulação”
O projeto de extensão “Direito Econômico e Regulação” tem por finalidade promover a compreensão do papel do Estado na organização da atividade econômica, a partir de uma abordagem interdisciplinar que articula fundamentos do Direito, da Economia e da Administração Pública.
O projeto tem como eixo estruturante a análise da ordem econômica constitucional, com ênfase nos princípios previstos nos arts. 170 a 192 da Constituição Federal e em sua aplicação prática na regulação dos mercados. Serão abordados os fundamentos da regulação econômica contemporânea, suas origens históricas, justificativas e modalidades, especialmente em face das falhas de mercado e das diferentes formas de intervenção estatal.
O conteúdo contempla o estudo dos principais instrumentos de regulação, como o poder de polícia administrativa, normas técnicas, outorgas, sanções, mecanismos de “compliance” e “enforcement” regulatório.
O projeto inclui, ainda, a análise dos serviços públicos, seus princípios e modelos de provisão, bem como da regulação de atividades privadas, com destaque para setores econômicos sensíveis e mercados competitivos. Também são discutidos os novos mecanismos regulatórios, como autorregulação, co-regulação e “soft law”.
O projeto fortalece o diálogo entre a UFMS através da FADIR e contanto com a parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB/MS), por meio da Escola Superior de Advocacia (ESA), e com a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS) fortalece o caráter formativo e prático do projeto, contribuindo para a qualificação profissional, a formação cidadã e o debate público sobre regulação econômica no âmbito estadual.
As inscrições podem ser feitas pelo site da ESA-OAB/MS: https://esams.site.engaged.com.br/p/checkout/pfgkcrpjt6